AUTÓGRAFO DE LEI N° 026

AUTÓGRAFO DE LEI N° 026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre a proibição das queimadas no perímetro urbano do
município e dá outras providencias.”
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS, Presidente da Câmara
Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis,
aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 025/2013, sob protocolo
nº- 033/2013, de 29 de agosto de 2013.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
CONSIDERANDO o Art. 3º da Lei Municipal nº1149 de 13
de Maio de 2008, que dispõe sobre os objetivos da Política Municipal do Meio
Ambiente, em seu inciso IV, onde diz que o Poder Público Municipal deve
estabelecer medidas para o controle das atividades potenciais ou efetivamente
poluidoras e entendendo que as queimadas possuem estas características e,
CONSIDERANDO o Capítulo que dispõe sobre as
Infrações Ambientais da Lei Municipal nº1149 de 13 de Maio de 2008 e em seu
Art. 6º, inciso I e II, onde as características das queimadas são previstas e
enquadradas como uma infração ambiental, ameaçando ou causando dano à
saúde e o bem-estar do indivíduo e da coletividade,
Art. 1º – É proibida a realização de queimada para limpeza
de terrenos e a incineração de lixo ou detritos, nos lotes urbanos do Município
de Dolcinópolis.
Art. 2º – A inobservância do disposto do Art. 1º desta Lei
acarretará ao infrator, sem prejuízo das sanções previstas em outros diplomas
legais, as seguintes sanções, mencionadas no Art. 8º da Lei Municipal nº 1149
de 13 de Maio de 2008:
I – advertência por escrito, através do qual o infrator será
notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras
sanções previstas nesta Lei;
II – multa correspondente à 02 VRs (Valor de Referência
do Município), aplicada em dobro no caso de reincidência.
Paragrafo único – Serão observados os Artigos 9º, 10º,
11º e 12º da Lei Municipal nº1149 de 13 de Maio de 2008 no que se referir as
demais disposições sobre a infração ambiental.
Art. 3º – O Poder executivo, através das Secretarias de
Meio Ambiente e de Obras e Limpeza Pública, fiscalizarão e aplicarão as
sanções previstas nesta lei, bem como fará divulgar informações sobre os
malefícios da prática de queimadas, especialmente durante o período de
estiagem, entregando folhetos, preferencialmente nos postos de saúde e
escolas da rede oficial de ensino.
Art. 4º – O município manterá serviço próprio com a
finalidade de receber denúncias sobre a transgressão do disposto nesta Lei,
que poderá ser feita por qualquer munícipe que observar ato em desacordo
com esta, entrando em contato com os órgãos descritos no Art. 3º,
responsáveis pela fiscalização.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 03 de setembro de 2013.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS EDUARDO LUIS JODAS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao
público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS MASCHIO
Diretora Geral