AUTÓGRAFO DE LEI 040

AUTÓGRAFO DE LEI 040 – DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências”.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS, Presidente da Câmara
Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis,
aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 041/2013, sob
protocolo nº- 050/2013, de 27 de novembro de 2013.
A Câmara Municipal promulga o seguinte AUTÓGRAFO:
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$158.514,74 (cento e
cinqüenta e oito mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e quatro
centavos) para custear despesas com Reforma Quadra (construção de
lanchonete com sanitários e espaços reservados, execução de
alambrado e estacionamento) neste Município.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito adicional
autorizado no “caput” deste artigo será efetuada por meio de excesso
de arrecadação mediante a utilização de recursos financeiros a serem
transferidos da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude no valor de
R$150.000,00 e o restante no valor de R$ 8.514,74 a ser utilizado de
redução do orçamento vigente da seguinte dotação:
02101 – Esporte e Recreação
27.812.049.2.057- Ampl. Ref. Club.Esporte, Lazer, Recr. E Turismo
449051.00 Obras e Instalações ………………………………. R$ 8.514,74
ART. 2º – Fica incluído no Programa 0260– Estradas
Vicinais, o Projeto 1181- Aquisição de Pá Carregadeira – na Lei nº
1.186/2009 de 25/09/2009 (PPA 2010/2013) e na Lei nº 1.241/12 de
23/05/2012 (LDO 2012), com o valor do referido crédito.
ART. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 03 de dezembro de 2013.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS EDUARDO LUIS JODAS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao
público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS MASCHIO
Diretora Geral