Ata da 7ª Sessão Ordinária – 2019

Ata da setima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dolcinópolis-Sp.

Ata da sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dolcinópolis. Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio do ano dois mil e dezenove, nesta cidade de Dolcinópolis do Estado de São Paulo, na sede do Paço Municipal “Dovílio de Biazi”, onde funciona o Poder Legislativo, Plenário “Claudomiro Pereira Paschoa”, sito à Avenida Elydio Massarenti nº- 1320 realizou-se a sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dolcinópolis, da décima quarta legislatura, sob a Presidência do Vereador, João Carlos Gouvêa e Secretariada pelo Vereador, Wellington Carlos dos Santos com a presença dos seguintes e demais Senhores Vereadores:- Adriano Felles Vieira, Celma Maria Posclan Neves, Claudir Brussolo, Diego Aparecido Pereira Miguel, Edilso Gonçalves de Seixas, Rozangela Galanti Nilsen e Zilda Bindella dos Santos. Havendo número legal para deliberações, às vinte horas (horário regimental), o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, solicitando em seguida do Senhor Secretário para que procedesse a leitura da Ata da Sessão anterior, que após lida foi submetida à consideração do Plenário em primeira e única discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Passando para o “EXPEDIENTE”. Matérias de autoria do Poder Executivo Municipal:- Projeto de Lei nº- 008/2018 – de 26 de abril de 2019, o qual dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020. Em Expediente o Senhor Presidente comunicou os Senhores Vereadores que se encontra a disposição o Projeto de Lei nº- 008/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o qual encaminhou o respectivo Projeto de Lei a Comissão de Finanças e Orçamentos para analisar o Projeto e posteriormente emissão de Parecer nos termos do Regimento Interno da Casa. Comunicou ainda que a Câmara ira realizar no dia 05 de junho de 2019, às 19:00 horas, uma Audiência Pública nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal para que juntos possam discutir as propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e após o Projeto seguira para a votação em Plenário. Projeto de Lei nº 009 – de 10 de maio de 2019 o qual cria o Programa Frente de Trabalho Municipal para auxílio ao desempregado no Município de Dolcinópolis; Projetos de Lei de nºs:- 010 e 011 – de 17 de maio de 2019, os quais dispõem sobre retificação de dispositivos das Leis de nºs:- 1.395 e 1.396, de 04 de agosto de 2017. Proposituras do Poder Legislativo:- Projeto de Lei nº- 003 – de 17 de maio de 2019, o qual dispõe sobre a criação de cargo em Comissão de Assessor da Área Jurídica, para Câmara Municipal. Edital de Convocação para Audiência Pública para apresentação e discussão de propostas ao Projeto de Lei nº- 008 – de 26 de abril de 2019, o qual dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. Convite aos Senhores Vereadores para Audiência Pública das Metas Fiscais referente ao 1º quadrimestre de 2019, juntamente com a Comissão de Finanças e Orçamentos, no dia 29 de maio de 2019. Requerimentos de Urgência Especial, proposto pelos Senhores Vereadores, solicitando Urgência Especial para que os Projetos de Lei de nsº:- 009/2019; 010/2019; 011/2019 e 003/2019, ambos de autoria dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, constantes da leitura do Expediente sejam deliberados em Plenário na presente Sessão. Não havendo mais matérias a serem lidas no presente Expediente, o Senhor Presidente declara-o encerrado. Passando para “ORDEM DO DIA”. Iniciando os trabalhos da presente Ordem do Dia, o Senhor Presidente submeteu à consideração do Plenário em primeira e única discussão e votação os Requerimentos de Urgência Especial, sendo aprovados por unanimidade. Aprovados os Requerimentos de Urgência Especial o Senhor Presidente comunicou o Plenário que os Projetos de Lei constantes da leitura do Expediente serão levados à consideração do Plenário na presente Sessão, suspendendo assim os trabalhos da presente Ordem do Dia para que as Comissões Permanentes possam em conjunto analisar os Projetos de Lei e emitir os respectivos Pareceres. Reiniciados os trabalhos da Ordem do Dia o Senhor Presidente submeteu à consideração do Plenário o Projeto de Lei nº:- 009 – de 10 de maio de 2019, o qual cria o Programa Frente de Trabalho Municipal para auxílio ao desemprego no Município, tendo o Projeto de Lei, recebido Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos, sendo o respectivo Projeto, submetido à consideração do Plenário em primeira e única discussão e votação. Submetido o Projeto de Lei em discussão no Plenário usou da palavra o Vereador Wellington Carlos dos Santos que ressaltou a importância da aprovação do Projeto de Lei, informando à população que o Projeto visa dar oportunidade de emprego a 20 (vinte) trabalhadores do município que venham atender os critérios da lei, tendo idade mínima de 18 (dezoito) anos, estar desempregado há mais de 01 (um) ano, ter residência fixa no município há mais de 02 (dois) anos, entre outros requisitos, bem como as pessoas irão trabalhar 04 (quatro) dias da semana e um dia será de curso, sendo 08 (oito) horas diárias, pessoas que estão estudando terão horário reduzido de 06 horas, é um benefício para nossa população, as pessoas interessadas deverão procurar o setor social da Prefeitura para melhores informações, programa esse a ser pago um salário mínimo ao trabalhador com recursos próprios do município. Prosseguindo os trabalhos o Senhor Presidente submeteu o Projeto de Lei nº- 009/2019, em votação no Plenário, sendo o mesmo “aprovado por unanimidade”. Prosseguindo os trabalhos da Ordem do Dia o Senhor Presidente submeteu à consideração do Plenário os Projetos de Lei de nºs:- 010 e 011– ambos de 17 de maio de 2019, os quais versam sobre retificação de dispositivos das Leis de nºs:- 1.395 e 1396, de 04 de agosto de 2017, tendo os Projetos de Lei, recebidos Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação, sendo os respectivos Projetos, submetidos à consideração do Plenário em primeira e única discussão e votação. Submetido os Projetos de Lei em discussão no Plenário usou da palavra o Vereador Wellington Carlos dos Santos que ressaltou a importância da aprovação do Projeto de Lei, informando à população que são Projetos referentes aos imóveis que foram permutados em troca de um terreno para a futura instalação do lixão, projeto que já foram votados anteriormente, mas que por exigência do Cartório de registro de imóveis serão revogadas as leis anteriores e votaremos novamente por se tratar de Projeto que necessita estar bem especificado e detalhado para que possam serem desafetados. Prosseguindo os trabalhos o Senhor Presidente submeteu os Projetos de Lei de nºs:- 010/2019 e 011/2019, em votação no Plenário, sendo os mesmos “aprovados por unanimidade”. Prosseguindo os trabalhos da Ordem do Dia o Senhor Presidente submeteu à consideração do Plenário o Projeto de Lei nº:- 003 – de 17 de maio de 2019, de autoria da Mesa Diretora, o qual dispõe sobre a criação de cargo em Comissão de Assessor da Área Jurídica para a Câmara Municipal, tendo o Projeto de Lei, recebido Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos, sendo o respectivo Projeto, submetido à consideração do Plenário em primeira e única discussão e votação. Submetido o Projeto de Lei em discussão no Plenário usou da palavra o Vereador Wellington Carlos dos Santos que procurou justificar a situação do projeto, visto que a câmara teve que cumprir uma determinação do Ministério Público, encerrando as atividades do advogado no dia 30 de março de 2019, sendo assim, é necessário a aprovação desse Projeto para que possamos contratar uma assessoria jurídica para a Câmara, onde o mesmo será o responsável pelos diversos serviços da Câmara e ira auxiliar os Vereadores em todos os Projetos. Prosseguindo os trabalhos o Senhor Presidente submeteu o Projeto de Lei nº- 003/2019, em votação no Plenário, sendo o mesmo “aprovado por unanimidade”. Não havendo matérias a serem discutidas e votadas na presente Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou a mesma encerrada. Passando para “EXPLICAÇÕES PESSOAIS”. Não havendo oradores para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, do que para constar eu _________________,Wellington Carlos dos Santos, Primeiro Secretário, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada vai devidamente assinada.

 

“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 22 de Maio de 2019.

João Carlos Gouvêa                                                Wellington Carlos dos Santos Presidente                                                                 Primeiro Secretário