{"tenant":"dolcinopolis","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"cmpn6bh8a0001mka91paz209h","type":"RESOLUCAO","title":"Resolução nº 002/2026 — Regulamenta a Lei do Governo Digital (Lei 14.129/2021)","summary":"Resolução do Plenário, promulgada em 07/05/2026, que regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) no âmbito da Câmara Municipal de Dolcinópolis. Estabelece princípios e instrumentos para o Governo Digital, dados abertos, serviços públicos digitais e eficiência da administração pública.","slug":"resolucao-002-2026-governo-digital","publishedAt":"2026-05-07T15:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-05-07T15:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"002","criterio":"15.5","decretoGovernoDigital":true},"attachments":[{"id":"cmpn6bh8l0003mka9kkq65pai","originalName":"Resolução 002 - Lei Digital.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":2001404,"searchable":true}]}]}