I – RELATÓRIO.                                        O Projeto de Resolução é de autoria do Poder Legislativo Municipal, o qual institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Dolcinópolis, Estado de São Paulo. II – VOTO DA COMISSÃO.                                        Nos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação … Continue lendo PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001 – DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021