I – RELATÓRIO.                                                Projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre autorização para receber em doação imóvel de propriedade do Governo do Estado de São Paulo. II – VOTO DA COMISSÃO.                                                Nos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação … Continue lendo PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO – PROJETO DE LEI Nº 018/2021