PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 019/2021

PARECER Identificação       :        Projeto de Lei nº. 019/2021 Assunto             :         “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”. I – Introdução. Atendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis – SP., o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito … Continue lendo PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 019/2021