PARECER Identificação       :        Projeto de Lei nº. 018/2021 Assunto             :         “Dispõe sobre Autorização para receber em doação imóvel de propriedade do Governo do Estado de São Paulo, e dá outras providências”. I – Introdução. Atendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis – SP., o que faço em … Continue lendo PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 018/2021