PARECER Identificação        :        Projeto de Lei nº. 013/2021 Assunto                :        “Institui a ouvidoria no Município de Dolcinópolis. I – Introdução. Atendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis – SP., o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Lei … Continue lendo PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 013/2021