I – RELATÓRIO.                                                O Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual Institui a ouvidoria no Município de Dolcinópolis. II – VOTO DA COMISSÃO.                                                Nos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a … Continue lendo PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO – PROJETO DE LEI Nº 013/2021