PARECER Identificação: Projeto de Lei nº. 12/2021 Assunto: “CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES NO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. I – Introdução. Atendendo ao que me fora solicitado verbalmente … Continue lendo PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 012/2021