PARECERIdentificação : Projeto de Lei nº. 003/2021Assunto : “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dáoutras providências”. I – Introdução.Atendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis – SP., o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Lei em … Continue lendo PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 003/2021