PARECER Identificação: Projeto de Lei nº. 017/2020 Assunto: “Abre no vigente orçamento credito adicional suplementar e dá outras providências”. I – Introdução. Atendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis – SP., o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Lei em … Continue lendo PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 017/2020