PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2020

Identificação       :        Projeto de Lei nº. 008/2020 Assunto             :         “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2021 e dá outras providencias “. I – Introdução. Atendendo ao que me fora solicitado verbalmente pela Secretaria da Câmara Municipal de Dolcinópolis – SP., o … Continue lendo PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2020